Você sabe o que a Legislação prevê sobre o uso de câmeras de segurança?

Instalar câmeras de segurança em condomínios é uma necessidade imprescindível na atualidade. Mas é importante ficar atento a  legislação que fala sobre filmagem em lugares públicos, afinal nossa Constituição Federal tem como direito garantido a privacidade.

No artigo  5º da Constituição temos: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Com base nesse artigo, vemos a importância de definir muito bem o local em que as câmeras de segurança serão instaladas. Pois, é sempre muito importante garantir a segurança dos moradores mas também zelar para que a intimidade dos que frequentam o local não seja violada.

Vale ressaltar que a justiça permite que sempre que houver a necessidade de imagens para investigar crimes ou para garantir a manutenção da ordem pública, o síndico deve fornecer todas as informações disponíveis. Porém, caso isso envolva a identidade de um morador ou de outra pessoa que esteve no condomínio tudo deve ser passado de forma restrita ao conteúdo da solicitação formal feita pela justiça.

O Código Civil explica sobre o assunto no artigo 20 e 21.  

Art. 20. “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

Art. 21. “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

Portanto, é indispensável que os síndicos tenham completa ciência das regras de uso das câmeras de segurança e tenham ciência da legislação sobre o uso, acesso e armazenamento de material gravado.

 

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